Termos e Condições

Ao utilizar a Plataforma WhatSender, fornecida no modelo SaaS (Software com Serviço), o usuário, doravante denominado "USUÁRIO", consente expressamente em vincular-se a este Contrato de Licença de Usuário Final, regido pelos seguintes TERMOS DE SERVIÇO, bem como à POLÍTICA DE PRIVACIDADE associada.

A recusa em concordar com os termos delineados neste instrumento resultará na impossibilidade de utilização da Plataforma. A leitura atenta e a compreensão integral dos dispositivos aqui contidos são imperativas antes de efetuar qualquer manifestação de aceitação.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO WHATSENDER

Este documento estabelece as diretrizes que regulam os direitos e deveres relativos ao acesso e utilização da Plataforma WhatSender, disponibilizada por "Uau Digital Inovação e Tecnologia Ltda" (CNPJ: 27.799.032/0001-55), representada como "Uau Digital".

DA FUNÇÃO DO WHATSENDER

Este instrumento normatiza a utilização dos serviços proporcionados pela Plataforma WhatSender, cuja finalidade primordial consiste na automação de contas no aplicativo WhatsApp. O USUÁRIO, ao fazer uso da plataforma, consente expressamente com o armazenamento de dados relacionados ao conteúdo em servidores sob a administração direta da WhatSender.

Incumbirá exclusivamente ao USUÁRIO a preservação do sigilo e confidencialidade de suas senhas de acesso, sendo o WhatSender eximido de responsabilidade por extravios ou utilização indevida por terceiros.

GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

O WhatSender esclarece que não assume responsabilidade por eventuais danos decorrentes da indisponibilidade dos serviços, haja vista a possibilidade de alterações nas políticas do WhatsApp pela empresa controladora. O USUÁRIO reconhece, portanto, que a utilização da Plataforma implica na aceitação dos riscos inerentes a bloqueios e cancelamentos de contas pelo WhatsApp, isentando o WhatSender de quaisquer demandas correlatas.

A privacidade e segurança na utilização do Serviço pelo USUÁRIO não são garantidas pelo WhatSender, que não se responsabiliza por acessos não autorizados, interceptações, eliminações, alterações, modificações ou manipulações indevidas de conteúdo disponibilizado no Serviço.

REGRAS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA WHATSENDER

O acesso e uso da Plataforma estão condicionados à expressa concordância do USUÁRIO com as presentes Condições Gerais, demais normas do WhatSender e legislação brasileira. O USUÁRIO compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com princípios legais, morais, éticos e de ordem pública.

O WhatSender repudia veementemente a prática de disparo de mensagens ou comunicações com conteúdo discriminatório, violento, racista, misógino, de apologia a crimes, ou qualquer ato que contrarie a legislação, moral e bons costumes. O descumprimento resultará na rescisão do contrato sem aviso prévio, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

O WhatSender não oferece serviço de backup, sendo responsabilidade exclusiva do USUÁRIO preservar cópias de seus arquivos.

Em caso de violação das disposições acima, o WhatSender reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de bloquear, suspender ou cancelar o cadastro do USUÁRIO infrator, bem como retirar de circulação o conteúdo infringente. Adicionalmente, o WhatSender poderá representar junto às autoridades em caso de práticas ilícitas, conforme estabelecido neste TERMO E CONDIÇÕES DE USO.

O USUÁRIO, ao utilizar a Plataforma, reconhece ser o único responsável pelo conteúdo inserido, comprometendo-se a isentar o WhatSender de qualquer responsabilidade em caso de ações judiciais decorrentes de suas práticas.

ALTERAÇÃO NO SERVIÇO

O WhatSender reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a interface, configuração, funcionalidades do Serviço, bem como as regras de uso da Plataforma e demais regulamentos, mediante comunicação prévia sempre que possível. Em situações de força maior que impeçam a notificação antecipada, o WhatSender poderá suspender o serviço sem reembolso, comprometendo-se a informar posteriormente as razões para ciência do USUÁRIO.

INFORMAÇÕES DE LOGIN

Após a contratação dos serviços, o USUÁRIO utilizará informações de login para acessar a Plataforma. A gestão diligente e a proteção das informações de acesso são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá comunicar imediatamente qualquer perda ou suspeita de acesso não autorizado ao WhatSender.

DIREITOS DO USUÁRIO

Ao contratar os serviços da WhatSender, o USUÁRIO adquire o direito de utilizar todas as funcionalidades e serviços disponíveis na Plataforma, conforme o plano contratado. O cancelamento dos serviços implica na suspensão imediata do acesso, sem ressarcimento após o sétimo dia, conforme estipulado no Art. 49 do CDC.

O USUÁRIO declara ciência de que, em eventos de força maior, manutenção de emergência ou quedas inesperadas de serviço, o WhatSender não poderá notificá-lo antecipadamente. Ademais, o WhatSender não oferece garantias ou reembolsos decorrentes de instabilidades descritas nesta cláusula.

ALTERAÇÃO NO SERVIÇO

O USUÁRIO está ciente e concorda que o Serviço pode sofrer alterações sem aviso prévio, em virtude de novas políticas estabelecidas pelo aplicativo WhatsApp ou adaptações à legislação brasileira. Tais mudanças incluem, mas não se limitam a, ajustes nas taxas e condições de pagamento, atualizações de segurança, adição ou remoção de funcionalidades e outras melhorias ou restrições.

A Plataforma não poderá ser responsabilizada por eventuais alterações, mudanças de preço, suspensão ou descontinuação do Serviço.

O WhatSender reserva-se o direito de modificar as taxas e condições de pagamento para o Serviço, sem aviso prévio, respeitando, contudo, a vigência dos planos já contratados sem acréscimos.

VALORES, COBRANÇA E PAGAMENTO

A prestação do Serviço pela WhatSender ocorre mediante o pagamento dos valores previamente estipulados de acordo com o plano contratado. A renovação automática da assinatura dependerá da informação do cartão de crédito no momento da compra e de sua aptidão para uso no momento da renovação.

O USUÁRIO concorda em manter-se em dia com os pagamentos estabelecidos com a WhatSender, ciente de que a inadimplência resultará na interrupção imediata dos serviços.

Para o cancelamento da assinatura, o USUÁRIO deverá formalizar a solicitação por meio da própria plataforma.

ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO

O WhatSender compromete-se a prestar suporte técnico aos usuários, esclarecendo dúvidas e fornecendo informações simples por meio do e-mail suporte@whatsender.com.br e outros canais disponibilizados.

Ao concordar com estes termos, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as disposições, obrigações e direitos aqui consignados, conferindo eficácia plena ao ato de contratação.